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Ultima atualizacao: Janeiro 2026

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13. Jurisdicao e Lei Aplicavel

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Se alguma disposicao for considerada invalida, as restantes permanecem em vigor.

14. Comunicacoes

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15. Resolucao de Conflitos

Em caso de disputa, tentaremos resolver de forma amigavel primeiro. Se nao for possivel, a disputa sera resolvida nos tribunais portugueses.

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16. Separabilidade

Se alguma parte destes termos for invalida ou inaplicavel, as restantes partes continuam validas.

17. Acordo Completo

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18. Contacto

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